Questão 4168349

4168349 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: CRP-7

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Técnico de Contabilidade
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Nos termos do artigo 9º da Lei Complementar nº 214/2025, são hipóteses de imunidade ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), EXCETO os fornecimentos

realizados por partidos políticos, inclusive seus institutos e suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

de livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão.

de ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção onerosa.

realizados por entidades religiosas e por templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

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