Magna Concursos
1623789 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Santa Vitória do Palmar-RS
Provas:

A respeito das competências do Município de Santa Vitória do Palmar, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta, com base na Lei Orgânica:

I - O Município tem competência para decretar o estado de sítio e o estado de defesa.

II - Compete ao Município fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.·

III - Dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal.

IV - Ao Município compete permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território municipal ou nele permaneçam temporariamente.

V - Compete ao Município organizar e manter a segurança de eventos privados.

Das afirmações acima, quais estão corretas?

 

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