Magna Concursos
947184 Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

A respeito das normas que regem os acordos internacionais em matéria tributária, julgue o item a seguir.

Um acordo internacional, após devidamente internalizado no Brasil, ganha status de norma constitucional, conforme entendimento pacífico do STF.

 

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