Com base na Lei complementar nº 01, de 31 de outubro de 2006, referente ao Plano Diretor Urbanístico do Município de Duque de Caxias-RJ; consideram-se, dentre outras, áreas de preservação permanente, as formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água do Município, desde o seu nível mais alto, em faixa marginal cuja largura mínima será de: