Nos termos do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes:

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria.

II. Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais, referentes à matéria tributária sobre o adequado tratamento tributário aos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas.

III. Os municípios podem conceder incentivos fiscais referentes ao ICMS.

É CORRETO afirmar que: