Magna Concursos
3620018 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP
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Segundo prevê a Lei Federal nº 9.605/1998 e alterações (Lei de Crimes Ambientais), são consideradas penas restritivas de direito, exceto:
 
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