Questão 4216073

4216073 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Porto Velho-RO

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioParcelamento

Assinale a opção correta a respeito do parcelamento de crédito tributário no município de Porto Velho, tendo por base o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho (Lei Complementar n.º 878/2021).

O parcelamento municipal somente pode alcançar créditos tributários, sendo vedada sua aplicação a créditos não tributários.

O parcelamento de crédito tributário depende apenas de ato administrativo da autoridade fiscal, sendo dispensável lei específica que estabeleça suas condições.

O pedido de parcelamento não impede o contribuinte de continuar discutindo administrativamente o débito e não suspende o prazo de prescrição.

O pedido de parcelamento implica confissão irretratável do débito e expressa renúncia à impugnação ou ao recurso administrativo.

A confissão do débito decorrente do parcelamento suspende a prescrição tributária.

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