que o exercício financeiro orçamentário deve coincidir com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

que a existência de um único orçamento para cada ente federado com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos e entidades instituídas e mantidas pelo poder público.

que o exercício financeiro orçamentário seja delimitado ao período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual irão se referir.