É vedado ao Município recusar fé a documento público.

O Município pode utilizar tributos com efeito de confisco.

Ao Município, compete legislar sobre assuntos de interesse local.

É atribuição do Município estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a Lei Federal.