não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão e que envolvam pagamento de tarifa.

incide sobre os serviços de comunicação e circulação de mercadorias.

considera-se ocorrido o fato gerador após a prestação do serviço, que somente pode ser exercido por pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.

não incide sobre os serviços provenientes do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

a caracterização do fato gerador, bem como a sua incidência, não dependem da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para o registro de sua respectiva receita.