A CF assegura a imprescritibilidade dos créditos oriundos das relações de trabalho.

O prazo prescricional para reaver os créditos resultantes das relações de trabalho será de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

O prazo prescricional para reaver os créditos resultantes das relações de trabalho será de dez anos.

O prazo prescricional será de três anos, independentemente da extinção do contrato de trabalho.

Em caso de extinção voluntária do contrato de trabalho, o prazo prescricional será de dois anos.