O registro no órgão ambiental competente dispensa o registro em cartório de imóveis competente.

Durante sua vigência, é vedada alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites da propriedade.

Aplica-se às áreas de preservação permanente e de reserva legal.

Viabiliza o uso da cobertura vegetal com menos restrições do que aquelas relativas à reserva legal.