Questão 4195968

4195968 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Angra dos Reis-RJ

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Agente Tributário
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasTaxas

O Município de Angra dos Reis pode instituir taxas relacionadas aos serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Nesse contexto, são características dos serviços públicos que podem ser objeto da cobrança de taxa, EXCETO:

Efetiva utilização pelo contribuinte, assim considerada quando os serviços são usufruídos a qualquer título pelo contribuinte.

Serviços públicos divisíveis, assim considerados os serviços suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Serviços públicos específicos, assim considerados os serviços que possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas.

Potencial utilização pelo contribuinte, assim considerada quando, sendo de utilização facultativa, os serviços sejam postos à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

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