Elaborar e atualizar periodicamente o Plano Estadual de Saúde;

Promover a descentralização da gestão e dos serviços de saúde, com ênfase na municipalização e regionalização do atendimento;

Transferir para os Municípios os serviços de saúde executados pelo Estado, que sejam preponderantes ou exclusivamente na área do Município, ou cuja complexidade interessa para não garantir a resolutividade dos sistemas municipais, desde que acordados apenas pelo Conselho de Saúde Estadual.

Prestar cooperação técnica e financeira aos Municípios para a execução dos serviços e das ações de saúde de âmbito local;