Questão 2687075

2687075 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

Provas:

Escrivão de Polícia Civil
Provas ×

ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

Relativamente à lei penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta.

A lei excepcional e a lei temporária têm em comum o regime específico da ultratividade gravosa, em razão da finalidade perseguida.

O código Penal adotou o princípio da territorialidade, ou seja, aplica-se às infrações penais praticadas no território nacional, independentemente da nacionalidade do agente, do ofendido ou do bem jurídico lesado.

A lei penal brasileira, por força de uma ficção jurídica, não tem aplicação para as infrações praticadas a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade particular ou comerciais quando se encontrarem no território nacional.

Pelo princípio da nacionalidade, aplica-se a lei penal do Estado titular do bem jurídico lesado, onde quer que o crime tenha sido praticado e qualquer que seja a nacional do seu autor.

As aeronaves e embarcações nacionais a serviço oficial civil ou militar que se encontrarem em alto-mar ou em território estrangeiro somente integrarão o território nacional, para fins de aplicação da lei penal brasileira, quando ostentarem a bandeira do Brasil.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Escrivão de Polícia Civil

73 Questões

Provas

Escrivão de Polícia Civil

Acesse sua Conta

Crie uma Conta