Magna Concursos
3559136 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

Foi decretada a falência da empresa ABC Sociedade Limitada. O juiz do processo falimentar instaurou, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público, determinando a intimação destas para que, no prazo de 30 dias, apresentem relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre sua situação atual. Na hipótese, é correto afirmar que a atuação do magistrado:

 

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