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Respondida
842869
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Notarial e Registral
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJ-SP
Provas:
Notário e Registrador - Provimento
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Segundo o Decreto do Estado de São Paulo n.º 46.655, de 01.04.2002, que regulamenta o ITCMD, é correto afirmar que
A
o imposto
causa-mortis
terá desconto de 5%, se recolhido até 90 dias da abertura da sucessão.
B
o imposto
causa-mortis
terá desconto de 10%, se recolhido até 30 dias da abertura da sucessão.
C
haverá incidência de juros e multa moratórios passado um ano da abertura da sucessão.
D
o mencionado decreto não prevê qualquer desconto para o imposto
causa-mortis
.
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