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Respondida
1150569
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Eleitoral
Banca:
FCC
Orgão:
TRE-RO
Provas:
Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral
Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais cabem embargos de declaração quando
A
denegarem
habeas corpus
.
B
forem proferidas contra expressa disposição de lei.
C
ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais.
D
denegarem mandado de segurança.
E
houver no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição.
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