No que se refere aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, julgue o item subsecutivo.
A liberdade de exercício profissional é norma constitucional de eficácia contida.
No que se refere aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, julgue o item subsecutivo.
A liberdade de exercício profissional é norma constitucional de eficácia contida.
