Questão 2879346

2879346 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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Procurador Autárquico
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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)

Acerca das regras previstas na Lei nº 9.605/98, assinale a alternativa correta.

A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, sejam elas autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

É possível a desconsideração da pessoa jurídica, desde que demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

É considerada circunstância que atenua a pena o baixo grau de escolaridade do agente.

Pode ser aplicada a suspensão condicional da pena nos casos de condenação à pena restritiva de direitos não superior a 2 anos.

A perícia de constatação do dano ambiental produzida no inquérito civil não poderá ser aproveitada no processo penal, tendo em vista a independência de instâncias.

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