Propor Projeto de Lei que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara Municipal e fixem os respectivos vencimentos.

A iniciativa das proposições que fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município e demais legislação pertinentes na Constituição Federal.

Propor as resoluções e decretos legislativos concessivos de licenças e afastamentos ao Prefeito e Vereadores.

Elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de dezembro, após a aprovação pelo plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara Municipal, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa.

Enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia do mês de março, as contas do exercício anterior.