Segundo o art. 6º da lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau é um crime que tem pena de reclusão de três a cinco anos.

Se este crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena é agravada de: