O contrato individual de trabalho somente poderá ser acordado expressamente, tendo sempre prazo determinado.

O contrato de experiência não poderá exceder de 120 (cento e vinte) dias.

A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa sempre provocará alterações nos contratos de trabalho dos respectivos empregados.

Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistem em caso de falência ou dissolução da empresa.

O empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, perde o direito a contagem do tempo naquele serviço.