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2860304 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IUDS
Orgão: Câm. Socorro-SP
Provas:

A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.

Analise as afirmativas.

I. A administração municipal compreende: administração direta, Secretarias ou órgãos equiparados e administração indireta ou fundacional, entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

II. A realização de obras públicas municipais deverá estar adequada às diretrizes do Plano Diretor Urbano e do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Integrado.

III. Constituem bens municipais todas as coisas móveis, diretos e ações que, a qualquer título, pertencem ao Município.

IV. O município estabelecerá em lei o regime jurídico de seus servidores, atendendo às disposições, aos princípios e aos direitos que lhes são aplicáveis pela Constituição Federal.

Estão corretas as afirmativas.

Questão Anulada

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