Acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, julgue os seguintes itens.
Não é cabível tutela antecipada para fins de suspensão do crédito tributário.
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Acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, julgue os seguintes itens.
Não é cabível tutela antecipada para fins de suspensão do crédito tributário.