Questão 307973

307973 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: COPS-UEL
Orgão: AFPR

Provas:

Da contratação irregular de empregado público, sem concurso público, decorre o

dever de indenizar o ente público, com a devolução dos valores recebidos, e pagamento de multa.

direito ao recebimento da contraprestação pactuada e proibição de exercício de cargo público.

direito ao recebimento da contraprestação pactuada e pagamento de multa ao ente público.

direito ao recebimento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas.

dever de indenizar o ente público, com a devolução dos valores recebidos, sem pagamento de multa.

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