Esta lei estabelece que todos as questões relativas a obras e posturas no território do município serão regidas pelas disposições nela contidas e demais normas legais em vigor no país.

Ao traçar as normas específicas nesse campo, o código atribui responsabilidades pela aplicação das medidas não apenas ao gestor municipal, mas também aos cidadãos.

Esta lei não atribui poder de polícia aos agentes municipais encarregados da fiscalização.