Magna Concursos
2257915 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Bagé-RS

De acordo com o Código de Posturas do Município de Bagé, constituí infração toda a ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo no uso de seu poder de polícia.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

 

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