Questão 3093754

3093754 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Anápolis-GO

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A Lei nº 8.069, no Art. 4º, cita as prioridades que devem ser consideradas. Estabelece-se como prioridade, de acordo com esse artigo

a ampliação do direito à educação dos quatro aos dezessete anos, com garantias em lei da sua efetivação.

os direitos da criança, considerada como criança até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, bem como a precedência de atendimento nos serviços públicos.

a regulamentação do sistema educacional (público ou privado) do Brasil, da educação básica ao ensino superior.

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