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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Anápolis-GO
A Lei nº 10.639/2003 prevê que nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira. Assim, espera-se que os currículos escolares incluam o estudo de conteúdos como
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Anápolis-GO
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), os sistemas municipais de educação incumbir-se-ão de
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Anápolis-GO
No Art. 9º do PNE, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão aprovar leis específicas para os seus sistemas de ensino, disciplinando, entre outras coisas, a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação. Esta determinação significa que
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Anápolis-GO
Conforme o Art. 5º da Lei 13.005/2014, a execução do Plano Nacional de Educação (PNE) e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados por algumas instâncias. Dentre elas, está o
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Anápolis-GO
A Lei nº 14.113/2020, instituiu o novo FUNDEB. Para os fins da distribuição dos recursos de que trata esta Lei, serão consideradas exclusivamente as matrículas presenciais
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Anápolis-GO
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), estabelece deveres do Estado para com a educação escolar pública. Tais deveres serão efetivados mediante a garantia de
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Anápolis-GO
No sistema socioeducativo a compreensão da infância pressupõe que o Estado
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Anápolis-GO
O SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) tem como finalidade
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A educação como direito humano pressupõe uma abordagem que privilegie
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A convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, estabeleceu no Art. 24º, que cabe ao Estado assegurar que: “As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino primário gratuito e compulsório ou do ensino secundário, sob alegação de deficiência” (BRASIL, 2009). Nesse sentido, as políticas educacionais para as pessoas com deficiência devem garantir
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