As empresas públicas e as sociedades de economia mista adquirem personalidade jurídica com a publicação da lei que as criar.

As fundações públicas de direito privado adquirem personalidade jurídica com o arquivamento e registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC).

As autarquias e as fundações públicas de direito público adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua institucionalização e estatuto no registro civil de pessoas jurídicas.

A Assembleia Legislativa disporá sobre a organização e o funcionamento dos órgãos da Administração Direta.

As entidades compreendidas na Administração Indireta serão vinculadas à Secretaria de Estado em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.