Questão 3385988

3385988 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Lagoa Seca-PB

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Michael foi à repartição tributária da Prefeitura Municipal de Lagoa Seca com dúvidas a respeito de algumas taxas previstas na Lei Complementar Municipal nº 003/2022, de 28 de dezembro de 2022. Assinale a alternativa CORRETA.

Suspende o prazo para recolhimento do tributo a consulta formulada por Michael em relação à taxa de coleta, transporte e/ou destinação de resíduos sólidos de cujo lançamento fora notificado.

Michael pode dirigir consulta a qualquer servidor da administração tributária municipal, com apresentação clara e precisa do caso concreto, indicando os dispositivos legais.

Do despacho prolatado em processo de consulta caberá recurso ao Secretário de Finanças.

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