Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício faz coisa julgada em relação aos posteriores. Isto se dá em razão da ampla aceitação da teoria da transcendência dos motivos determinantes na jurisprudência nacional.

Caso determinada sentença passada em julgado proferida no processo de conhecimento tenha determinado a liquidação por artigos, não ofenderá a coisa julgada a decisão que determina que a liquidação se dê pela feitura de cálculo aritmético.

Não faz coisa julgada a resolução da questão prejudicial, mesmo se a parte o requerer, o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

A sentença proferida no arresto não faz coisa julgada na ação principal, ainda que o juiz, no procedimento cautelar, acolha a alegação de prescrição ou decadência do direito do autor.