444113
Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Pinto Bandeira-RS
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Pinto Bandeira-RS
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário
Nacional, em matéria de penalidades de caráter moratório,
nos casos de impossibilidade de exigência do
cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte,
respondem solidariamente com este nos atos em que
intervierem ou pelas omissões de que forem
responsáveis, entre outros:
I. Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores. II. Os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes. III. Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores. II. Os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes. III. Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Está(ão) CORRETO(S):
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