- Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita
Considerando o Manual de Procedimentos das Receitas Públicas, da Secretaria do Tesouro Nacional, julgue o item que se segue.
O processo de restituição de receitas públicas consiste na devolução total ou parcial de receitas que foram recolhidas a mais ou indevidamente.
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Oficial Bombeiro Militar - Ciências Contábeis
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