A doutrina do controle de convencionalidade visa verificar se tratados internacionais de direitos humanos estão em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, garantindo que os compromissos assumidos internacionalmente, especialmente os constantes do Pacto de San José da Costa Rica, respeitem nossas normas internas.

Ao contrário do controle de constitucionalidade, o controle de convencionalidade é exercido apenas no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) que, a partir de ações específicas, declarará a incompatibilidade ou não de determinada norma, sempre em confronto com os tratados internacionais.

A Constituição Federal/1988 estabelece que direitos e garantias nela expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Nesses termos, o Judiciário exercerá o controle de convencionalidade interno das normas na forma difusa ou concentrada, transcendendo tal obrigação às atribuições do Poder Judiciário, Legislativo e Executivo, cada qual dentro e nos limites da sua atuação, também exercerão tal controle interno.

O controle de convencionalidade é tão somente exercido pelas Cortes Internacionais que devem analisar o ordenamento jurídico do país em cotejo com o direito internacional. O Brasil está submetido ao controle da Corte Internacional de Justiça e Corte Interamericana de Direitos Humanos. O Poder Judiciário Brasileiro deve, portanto, ao tomar conhecimento de qualquer discussão que verse sobre tratados internacionais, remeter o feito às Cortes competentes.