3391228
Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Dilermando Aguiar-RS
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Dilermando Aguiar-RS
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Sabe-se que os órgãos e as entidades do Município, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público Municipal, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Municipal do Meio Ambiente - SISMUMA, integrado ao Sistema Estadual de Proteção Ambiental (SISEPRA) e ao Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).
Nesse sentido, qual é o órgão consultivo e deliberativo no âmbito municipal?