O Conselho Municipal de Contribuintes reunir-se-á, no mínimo, três vezes e, no máximo, seis vezes por mês, tendo recesso anual nos meses de janeiro e fevereiro.

Os representantes do Município seráo escolhidos pelo Prefeito dentre os servidores de notorio conhecimento de legislação tributária, indicados pelos secretários do Município, através de iniciativa do Secretário Municipal da Fazenda.

Das decisões do Conselho Municipal de Contribuintes, com exceção das adotadas por unanimidade, caberá recurso, na forma e nos prazos previstos no Código Tributário Municipal.

Será composto de dez membros titulares e dez suplentes, que serão nomeados pelo Prefeito, através de Decreto, sendo cinco representantes do Município e cinco representantes da comunidade caxiense.