Questão 1970513

1970513 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Roque-SP

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Assinale a alternativa correta a respeito da ação civil pública, tendo em vista o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário a respeito do tema.

A sua legitimação ativa é extraordinária, concorrente e disjuntiva.

A exigência da pré-constituição, há mais de um ano, para as associações, não pode ser dispensada pelo juiz.

A pertinência temática para o seu ajuizamento não será exigida para os órgãos da administração direta e indireta.

A Defensoria Pública Estadual tem legitimação ativa universal para a sua propositura.

Embora não obrigatório, qualquer dos seus legitimados poderá abrir um inquérito civil antes do seu ajuizamento.

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