Prova Completa: Advogado (Pref. São Roque-SP - VUNESP

1970558 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Roque-SP

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Advogado
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Narciso é proprietário de um imóvel que foi considerado subutilizado pelo Município. Consequentemente, o Poder Executivo municipal notificou Narciso para que ele desse o devido aproveitamento ao referido imóvel, estabelecendo o prazo de seis meses para que ele protocole o respectivo projeto na Prefeitura, mas a notificação não foi averbada no cartório de registro de imóveis. Após ter recebido a notificação, Narciso resolveu transferir o imóvel, por meio de contrato de compra e venda, para Danusa. Nessa situação hipotética, o Estatuto da Cidade dispõe que

A

o procedimento do poder público foi correto e Narciso terá que atender à notificação do Município dentro do prazo estabelecido.

B

embora o procedimento do poder público tenha sido correto, Narciso não estará obrigado a atender a notificação por ter transferido o imóvel a Danusa.

C

o procedimento do poder público não foi correto ao estabelecer o prazo de seis meses, mas a Lei não exige a averbação da notificação no registro de imóvel.

D

embora a lei transfira a Danusa a obrigação de atender a notificação, o procedimento do Município foi incorreto quanto à falta de averbação da notificação e ao prazo dado a Narciso.

E

o ato de transferência do imóvel de Narciso para Danusa é nulo por ter sido realizado após o recebimento da notificação expedida pelo Poder Executivo Municipal.

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1970557 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Roque-SP

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Advogado
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares

Os espaços livres de uso comum, as ruas e praças

A

são de propriedade do loteador até a venda de todos os lotes, quando então passarão a pertencer a todos os adquirentes, em condomínio indiviso.

B

poderão ser de propriedade dos adquirentes ou do município, a depender da vontade do loteador.

C

mesmo após a aprovação do loteamento, podem ser alterados e transformados em lotes, desde que sejam previstas medidas compensatórias.

D

não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador.

E

não podem integrar patrimônio do município, nos casos em que decorrem de parcelamento do solo implantado e não registrado.

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1970556 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Roque-SP

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Advogado
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Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

Considerando a organização sindical brasileira, é possível afirmar que

A

as centrais sindicais ostentam personalidade sindical de grau superior, com função negocial em caráter supletivo.

B

a contribuição sindical é compulsória quando o empregado não se opõe expressamente ao desconto em folha de pagamento.

C

vigora no ordenamento jurídico pátrio o princípio da pluralidade sindical, tendo em vista as diversas categorias econômicas e profissionais devidamente organizadas.

D

vigora o princípio da unicidade sindical, em face de comando expresso na Constituição da República.

E

a assistência jurídica prestada pelos sindicatos é direito exclusivo dos associados.

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1970555 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Roque-SP

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Advogado
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Remuneração e SalárioComplexo salarial

Quanto às gorjetas e comissões, é correto afirmar que

A

ambas integram a remuneração do empregado e podem compor o salário-mínimo legalmente previsto.

B

apenas as comissões podem compor o salário-mínimo legalmente previsto.

C

ambas possuem natureza indenizatória e não se sujeitam aos descontos previdenciários.

D

apenas as comissões e gorjetas compulsórias integram a remuneração.

E

possuem a mesma natureza jurídica dos prêmios previstos na Consolidação das Leis do Trabalho.

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1970554 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Roque-SP

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Advogado
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Contrato de TrabalhoContrato por prazo determinado
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Contrato de TrabalhoModalidades de contratos de emprego

Determinada empresa, objetivando suprir a necessidade transitória de mão de obra motivada pelo acidente de trabalho de uma de suas empregadas, poderá adotar a seguinte providência:

A

contratação de outro empregado por prazo determinado, desde que também seja do sexo feminino.

B

contratação de trabalhador avulso, por meio de empresa prestadora de serviços, considerando que referida possibilidade está amplamente positivada.

C

contratação de trabalhador temporário, por meio de empresa de trabalho temporário, por tempo nunca superior a 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por 90 (noventa) dias quando comprovada a manutenção das condições que a ensejaram.

D

contratação de trabalhador temporário, por meio de empresa de trabalho temporário, por tempo nunca superior a 3 (três) meses, prorrogáveis por igual período.

E

contratação de aprendiz, que já esteja no final do curso, mediante contrato de experiência.

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1970553 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Roque-SP

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Advogado
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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção

A aposentadoria por invalidez acarreta a

A

extinção do contrato de trabalho e possibilita a liberação dos depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço.

B

suspensão do contrato de trabalho e não possibilita a liberação dos depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço.

C

suspensão do contrato de trabalho e possibilita a liberação dos depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço.

D

interrupção do contrato de trabalho nos primeiros 15 (quinze) dias e possibilita a liberação dos depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço.

E

interrupção do contrato de trabalho e não possibilita a liberação dos depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço.

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1970552 Ano: 2020
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Roque-SP

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Lei 6.015/1973: Registros Públicos

O Município ocupa um imóvel de propriedade particular, onde funciona, há mais de 50 anos, um posto de saúde municipal. Foi apresentado pelo Município um pedido de usucapião extrajudicial para que fosse reconhecida a aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva.

A respeito do caso hipotético que trata da usucapião extrajudicial, é possível afirmar que

A

o pedido será processado diretamente no Tabelião de Notas da Comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo.

B

se a planta do imóvel não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo, o titular será notificado pelo registrador competente e seu silêncio será interpretado como discordância.

C

em caso de impugnação do pedido, o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao Município emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum.

D

a rejeição do pedido extrajudicial impede o ajuizamento de ação de usucapião se for expressamente reconhecida a inexistência dos requisitos para a aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva.

E

o oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação, onde houver, para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em 30 (trinta) dias.

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1970551 Ano: 2020
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Roque-SP

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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

Segundo a Lei n° 12.651/2012, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura, em zonas rurais ou urbanas, são consideradas áreas de

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1970550 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Roque-SP

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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recurso Extraordinário e Recurso EspecialRecurso Especial

Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito de recursos, pode-se corretamente afirmar:

A

É admissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

B

Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.

C

Enseja recurso especial a simples interpretação de cláusula contratual, mas não o simples reexame de prova.

D

É admissível recurso especial sempre que o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.

E

Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

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1970549 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Roque-SP

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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDa Ação Monitória (arts. 700 a 702)

A respeito da ação monitória, pode-se corretamente afirmar:

A

O contrato de abertura de crédito em conta corrente, mesmo acompanhado do demonstrativo de débito, não constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.

B

Cabe a citação por edital em ação monitória, mas não é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.

C

A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário, bem como o oferecimento de reconvenção à reconvenção.

D

Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.

E

Não é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.