Questão 2222895

2222895 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

Provas:

Fiscal de Posturas
Provas ×

Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

Assinale a alternativa correta acerca dos prazos, intimações e recursos previstos no Código de Normas e Instalações do Município de Balneário Camboriú.

O prazo para cumprimento da intimação, sob as penas da Lei, será de 15 dias úteis, contados da sua expedição.

As intimações serão feitas em impresso próprio citando o dispositivo em que as mesmas se baseiam, e indicando o prazo a ser cumprido.

Após pedido da parte interessada, a autoridade competente deverá prorrogar por mais 15 dias o prazo inicialmente fixado.

Decorrido o prazo que tiver sido fixado e verificando-se a falta de cumprimento da intimação, a parte autuada deverá ser novamente notificada para apresentar defesa.

A parte interessada por interpor recurso contra a decisão que aplicar a penalidade cabível, devendo, o pedido recursal, ser apreciado no prazo de até 60 dias

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Fiscal de Posturas

30 Questões

Provas

Fiscal de Posturas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta