Magna Concursos
3392735 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADCT
Orgão: Pref. Andirá-PR

A base de cálculo é um elemento essencial das normas tributárias, pois por meio dela se define o valor sobre o qual será aplicada a alíquota do imposto. Em conformidade com o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que, das assertivas propostas, a base de cálculo do imposto será:

I - Quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária.

II - Quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País.

III - Quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.

 

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