A luz do Código Tributário Municipal de Andirá, é CORRETO afirmar que é taxa que integra o Sistema Tributário do Município:

A luz do Código Tributário do Município de Andirá – Paraná, disposto pela Lei nº 1.440 de 2001, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, integram o Sistema Tributário do Município:

I - Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza.

II - Taxa de fiscalização de localização, de instalação e de funcionamento.

III - Taxas de fiscalização de funcionamento de estabelecimento em horário extraordinário.

Em conformidade com o disposto pela Lei nº 1.440 de 2001, que vem instituir o Código Tributário do Município de Andirá, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas, será irrelevante para qualifica-las:

I - A denominação adotada por lei.

II - As características formais adotadas pela lei.

III - A destinação do produto da sua arrecadação.

Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), a contribuição de melhoria é um tributo que tem como função fazer face ao custo de obras públicas que gerem valorização imobiliária para os imóveis beneficiados. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que a Contribuição de Melhoria poderá ser cobrada:

I - Pela União.

II - Pelos Estados e Distrito Federal.

III - Pelos Municípios.

Contribuições fiscais são tributos que têm como objetivo financiar a seguridade social, que abrange a saúde, a previdência e a assistência social. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, são tipos de contribuições fiscais:

I - PIS.

II - COFINS.

III - CSLL.

Os princípios tributários são normas que garantem os direitos dos contribuintes e limitam o poder do Estado de instituir e cobrar tributos. Nesse sentido, das assertivas dispostas, são princípios constitucionais tributários:

I - Legalidade.

II - Liberdade de tráfego.

III - Imperatividade.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Andirá, Paraná, é incorreto afirmar que será de competência do Município, entre outras, regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente, no perímetro urbano:

A luz do disposto pela Lei Orgânica do Município de Andirá, Paraná, é CORRETO afirmar ser de competência administrativa comum do Município, da União e dos Estados:

Em consonância com o disposto pela Lei Orgânica do Município de Andirá – Paraná, pessoa jurídica de direito público, no pleno uso de suas autonomias, é incorreto afirmar que seja um de seus símbolos:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Andirá – Paraná, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:

I - Legislativo.

II - Executivo.

III - Judiciário.