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Conforme previsto pela Constituição Federal, no capítulo Das Finanças, trata-se da lei que compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

O excerto acima diz respeito à lei de:
 

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Fiscal - Vespertino

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