Questão 993863

993863 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: SEPOG SP

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Sobre as decisões proferidas pelos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

Em razão de sua natureza jurisdicional, as decisões proferidas pelos Tribunais de Contas não podem ser revistas pelo Poder Judiciário, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada.

Compete ao Tribunal de Contas assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade, e sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.

As multas aplicadas pelos Tribunais de Contas têm eficácia de título executivo judicial, podendo ser objeto de execução judicial perante o próprio Tribunal de Contas ou no Poder Judiciário.

O Poder Legislativo, na apreciação das contas dos Chefes do Poder Executivo, não pode contrariar o parecer do Tribunal de Contas, salvo na hipótese de ilegalidade no procedimento, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade.

O Tribunal de Contas deve assegurar o contraditório e a ampla defesa em todas as suas decisões que puderem resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, inclusive para o funcionário público no ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

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