Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FECILCAM
Orgão: SEJUF PR
Conforme o Decreto Estadual do Governo do Estado do Paraná nº 6.663 de 29/11/2012 e anexo, o Departamento de Gestão do Sistema Público de Trabalho, Emprego e Renda – DETER tem as seguintes competências, dentre outras:
I - O planejamento das políticas públicas de intermediação de mão de obra para o Estado do Paraná e das ações do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, em sintonia com as orientações do Ministério do Trabalho e Emprego.
II - A identificação de demandas e prestação de orientação na elaboração de planos de trabalho da SETS, que integram os convênios firmados entre o Estado do Paraná, o Ministério do Trabalho e Emprego e os demais órgãos correlatos.
III - A elaboração de planos anuais e plurianuais, projetos, relatórios e controles atinentes ao Departamento, de conformidade com as diretrizes e orientações da SETS.
IV - A realização da gestão do Sistema Estadual de Qualificação Profissional – Qualifica Paraná.
V - A prestação de apoio técnico- administrativo ao funcionamento do Conselho Estadual do Trabalho, no âmbito das políticas públicas de Trabalho, Emprego e Renda, operacionalizadas pelo Sistema Público de Trabalho, Emprego e Renda.
Assinale a alternativa correta