A criação de Regiões Administrativas depende da aprovação em lei complementar, porém a respetiva extinção pode ocorrer por meio de Decreto.

A extinção ou criação de Regiões Administrativas ocorrerá mediante decreto do Governador do Distrito Federal.

A criação ou extinção de Regiões Administrativas depende de lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

É vedada a criação de Regiões Administrativas se houver Conselho Tutelar na respectiva região.