Questão 3559139

3559139 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

Guilherme e Maria são casados, e a esposa resolve desenvolver atividade na condição de empresária individual. Na hipótese, é correto afirmar que Maria:

Poderá inscrever-se como empresária individual sem a necessidade da anuência de Guilherme, qualquer que seja o regime de bens do casamento.

Somente necessitará da anuência de Guilherme se o regime de bens do casamento for o da comunhão universal de bens.

Necessitará da anuência de Guilherme se o regime de bens do casamento for o da comunhão universal ou da comunhão parcial de bens.

Somente estará dispensada da anuência de Guilherme se o regime for o da separação voluntária de bens.

Somente estará dispensada da anuência de Guilherme se o regime for o da separação obrigatória de bens.

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