A concessão de ajuda de custo impede a concessão de diária e vice-versa.

As gratificações e os adicionais somente se incorporarão ao vencimento ou provento nos casos indicados em lei.

Haverá obrigação de restituir a ajuda de custo nos casos de exoneração de ofício, ou de retomo por motivo de doença comprovada.

Afastando-se do cargo em comissão ou da função gratificada, o servidor manterá a respectiva remuneração.