- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDos Crimes contra a Flora (arts. 38 ao 53)
Com a crescente expansão das ocupações humanas, as áreas naturais vêm sofrendo pressões acentuadas, que vêm obrigando a instituição de unidades de conservação para salvaguarda de porções dos ecossistemas e da vida silvestre ali confinada. Um dos dispositivos legais que trata desse assunto é a Lei n.º 9.985, de 18/7/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Quanto ao SNUC, julgue o item seguinte.
A lei acima citada atualizou a Lei n.º 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), ao estipular que a ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das unidades de conservação de uso sustentável será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.